Condições Gerais

PREÂMBULO

Estas condições são acordadas, por um lado entre a MENINA DE PAPEL, LDA., contribuinte fiscal 508283531, doravante designada por "MENINA DE PAPEL" e, por outro lado, as pessoas, maiores de 18 anos, ou pessoas colectivas dotadas de personalidade jurídica, que efectuem uma compra através do Website da Internet www.meninadepapel.pt doravante designadas por "UTILIZADOR". A expedição das encomendas será efectuada para o Continente, Madeira e Açores.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.

No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada:
1 - Pelo DL 143/2001, de 26 de Abril, que regulamenta os contratos de venda à distância, no caso de o UTILIZADOR ser um consumidor, nos termos definidos no art. 1º, n.º 3 al. a) do mesmo diploma;
2 - Pelas disposições do Código Civil, nos restantes casos.

Cláusula 1ª

OBJECTO

As presentes condições têm por objecto definir as modalidades de venda entre a MENINA DE PAPEL e o UTILIZADOR, desde a encomenda, passando pelo pagamento e a entrega. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem as condições da mesma.

Cláusula 2ª

CONDIÇÕES DE ACESSO

1 - Para poder adquirir produtos no website da MENINA DE PAPEL, o UTILIZADOR terá de fazer um registo prévio, facultando os dados pessoais indicados como obrigatórios e onde UTILIZADOR, escolherá um Login (e-mail) e uma password que são únicos, pessoais e intransmissíveis, não se responsabilizando a MENINA DE PAPEL por qualquer uso abusivo dos mesmos. A validação, através da indicação do e-mail e password, vale como assinatura e aceitação de todas as operações efectuadas.

2 - Ao concluir o processo de registo, é atribuído um Livro de Endereços ao UTILIZADOR, onde este poderá indicar até cinco endereços diferentes, para escolha, no processo de compra, do(s) endereço(s) para, respectivamente, entrega e facturação das encomendas.

Cláusula 3ª

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1 - O UTILIZADOR autoriza a MENINA DE PAPEL a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados no registo e processo de encomenda, em particular, pela utilização de cookies.

2 - Os dados fornecidos pelo UTILIZADOR poderão ser utilizados pela MENINA DE PAPEL, unicamente para campanhas de promoção de produtos próprios.

3 - Em cumprimento do disposto na Lei nº 67/98 de 26 de Outubro e na Lei de Protecção de Dados Pessoais, o UTILIZADOR poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e comunicação, através de e-mail ou por comunicação escrita para a sede social da MENINA DE PAPEL, indicando claramente o seu nome completo e morada e juntando fotocópia do B.I..

Cláusula 4ª

ENCOMENDA

1 - O UTILIZADOR pode efectuar a sua encomenda seleccionando os artigos pretendidos através das categorias existentes no site, que serão adicionados ao carrinho de compras, através do uso da opção “Adicionar ao carrinho”. O UTILIZADOR poderá obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no produto, para aceder a imagens detalhadas dos mesmos, suas designações e referências, características técnicas, etc..

2 – Depois de adicionar todos os produtos pretendidos, o UTILIZADOR deverá escolher a opção “Concluir compra” e verificar todos os elementos respeitantes à encomenda.

3 - O montante dos produtos encomendados terá de ser de valor igual ou superior ao valor mínimo exigido, de € 10,00 por encomenda.

4 - O facto do UTILIZADOR confirmar a encomenda equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

5 - Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma solução amigável e com as garantias abaixo mencionadas.

6 - A MENINA DE PAPEL honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a MENINA DE PAPEL compromete-se a informar quanto antes o UTILIZADOR.

Cláusula 5ª

ENTREGA

1 - A entrega das encomendas será efectuada para a morada indicada pelo UTILIZADOR quando efectua a encomenda, podendo esta ser escolhida livremente pelo UTILIZADOR, do seu Livro de Endereços.

2 - O Livro de Endereços poderá ser livremente alterado pelo UTILIZADOR, durante o processo de compra, fixando-se o endereço escolhido no momento da confirmação da encomenda.

3 - A entrega de encomendas não pode ser feita em Apartados. Nenhuma encomenda poderá ser entregue no estrangeiro.

4 - A MENINA DE PAPEL compromete-se a entregar os artigos encomendados no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data da recepção da encomenda, ou, caso o UTILIZADOR opte por forma de pagamento antecipado, da data da confirmação do pagamento, por parte da MENINA DE PAPEL. Atento o facto de as encomendas serem remetidas através dos CTT, a MENINA DE PAPEL não se responsabiliza por eventuais atrasos nas entregas das mesmas por motivos que lhe sejam alheios.

5 - Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o UTILIZADOR pode aceder à área disponível para o efeito, no website, intitulada «As minhas encomendas».

Cláusula 6ª

PAGAMENTO

1 - O UTILIZADOR pagará uma soma global correspondente ao montante dos bens adquiridos, acrescido de portes de envio, no valor de € 2,95 e, caso escolha a forma de pagamento de contra-reembolso, da taxa de contra-reembolso, no valor de € 2,00.

2 - Em encomendas de montante igual ou superior a € 100,00, não serão cobradas despesas de envio.

3 - Caso os produtos se encontrem esgotados, o valor a cobrar ao UTILIZADOR será limitado aos produtos efectivamente enviados.

4 – Estão ao dispor do UTILIZADOR três formas de pagamento:
a) transferência bancária para a conta da MENINA DE PAPEL, devidamente identificada durante o processo de pagamento e no email de confirmação da encomenda. Após realizar a transferência, o UTILIZADOR deverá enviar à MENINA DE PAPEL um email a comunicar o pagamento.
b) envio de cheque para a sede da empresa, à ordem de Menina de Papel, Lda., caso em que a a expedição da encomenda terá lugar após boa cobrança do mesmo.
c) em dinheiro, na recepção da encomenda (contra-reembolso). Neste caso, no momento da recepção, será adicionada a taxa supra identificada.

5 – No caso dos encomendas enviadas ao UTILIZADOR e não levantadas junto dos CTT, a MENINA DE PAPEL reserva-se o direito de cobrar as despesas de envio e cobrança gastas com este envio na primeira encomenda subsequente feita pelo UTILIZADOR, a qual deverá ser efectuada por transferência bancária ou pagamento por cheque.

Cláusula 7ª

PREÇOS

Os preços estão expressos em Euros e incluem IVA à taxa legalmente aplicável no dia da encomenda. No entanto, caso haja modificação da taxa de IVA aplicável na data da emissão da factura, a mesma será reflectida nos preços dos produtos.

Os preços e especificações dos produtos disponíveis no website estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Cláusula 8ª

RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1 - O UTILIZADOR, quando consumidor, nos termos supra definidos, dispõe do prazo máximo de 14 dias, nos termos do disposto no DL 143/2001, de 26 de Abril, a contar da data da recepção da encomenda, para resolver livremente o contrato celebrado com a MENINA DE PAPEL, desde que para o efeito proceda à devolução dos produtos adquiridos na sua embalagem original, com todos os acessórios e o respectivo recibo de compra.

2 - As despesas de transporte originadas pela devolução nos termos do número anterior correm a cargo do UTILIZADOR.

Cláusula 9ª

EXCEPÇÃO À LIVRE RESOLUÇÃO

Quando o UTILIZADOR solicitar à MENINA DE PAPEL uma encomenda específica, de bens não constantes do website, aplica-se o disposto no art. 7º, al. c) do DL 143/2001, de 26 de Abril, não podendo exercer o direito de livre resolução do contrato.

Cláusula 10ª

SUBSTITUIÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS

1- O UTILIZADOR, quando consumidor, pode ainda proceder, no prazo máximo de 14 dias, a contar da data da recepção da encomenda, à troca dos bens adquiridos por outros.

2 - Se a troca ou a devolução se deverem a um lapso por parte dos serviços da MENINA DE PAPEL, esta reembolsará as despesas de porte pagas.

3 - Se a nova encomenda for de custo superior, o UTILIZADOR terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca o pagamento do remanescente ou fazendo-o no acto de levantamento da nova encomenda, nos termos supra definidos. Caso contrário, se o valor do bem de troca é inferior ao custo inicial, o UTILIZADOR receberá, com o novo artigo, um cheque do reembolso da diferença.

4 – Todos os pedidos de troca ou devolução serão remetidos, por via postal, para a sede social da MENINA DE PAPEL.

Cláusula 11ª

RESPONSABILIDADE

Para todas as etapas de acesso ao Website, a MENINA DE PAPEL só possui uma obrigação de meios. A MENINA DE PAPEL exclui qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular problemas de ruptura de serviço, intrusão exterior, presença de vírus informáticos, ou caso de força maior.

Cláusula 12ª

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1 - Todos os elementos do Website da MENINA DE PAPEL, quer sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes.

2 - O UTILIZADOR que disponha de um Website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link para o Website da MENINA DE PAPEL, deverá pedir obrigatoriamente autorização à MENINA DE PAPEL, inexistindo, de qualquer forma, qualquer acordo implícito de filiação. Todas as redirecções automáticas para o Website da MENINA DE PAPEL ou links utilizando a técnica de framing ou in-line linking estão formalmente proibidos. Todos os links autorizados para o Website da MENINA DE PAPEL deverão abrir o Website numa janela autónoma e separada.

3 - Em todo o caso, qualquer link, incluindo o expressamente autorizado, será retirado sob pedido prévio da MENINA DE PAPEL.

Cláusula 13ª

ACORDO TOTAL

As presentes condições de venda têm o acordo total das partes contratantes. No caso de uma das cláusulas do presente contrato ser declarada nula, o contrato não perderá a sua validade, sendo o cumprimento das restantes Condições Gerais de Venda obrigatório.

Cláusula 14ª

DURAÇÃO

As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos pela MENINA DE PAPEL.

Cláusula 15ª

PROVA

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da MENINA DE PAPEL em condições de segurança, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

Cláusula 16ª

CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES

O arquivo das encomendas e das facturas será efectuado sobre um suporte fiável e duradouro.

Cláusula 17ª

LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e todos os diferendos dele emergentes, incluindo os relativos à sua validade, interpretação e execução, serão resolvidos por recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, ou ao Tribunal Judicial do Seixal.

Abril 2010